RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NA CÂMARA DE PORTO BELO
Na 38ª sessão ordinária de 2015 (dia 07 outubro) na Câmara de Porto Belo aconteceu a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito formada para apurar possíveis irregularidades no Contrato Nº 003/2015, firmado entre Prefeitura de Porto Belo e a empresa Emmel, Andreani, Schuster & Marchiori Advogados Associados, em fevereiro deste ano.
RELEMBRE O CASO:
A Emmel, Andreani, Schuster & Marchiori foi contratada pela Prefeitura de Porto Belo pelo valor de R$ 497.000,00, para o período entre 13/02/2015 e 12/10/2016. A empresa presta consultoria jurídica e tem como sócio Rodrigo Marchiori Pereira, ex-funcionário comissionado, lotado na Procuradoria Geral do Município como Assessor Jurídico. Marchiori teria feito parte da folha de pagamento da Prefeitura até o mês de janeiro, e o contrato entre município e empresa foi assinado no dia 13/02.
No dia 23/02 os vereadores João Paulo Serpa e Elias Cabral solicitaram, através de requerimento aprovado pela Câmara, informações sobre atos públicos referentes ao contrato. Embora esses documentos sejam públicos, a solicitação não foi atendida pela prefeitura dentro do prazo legal de 15 dias, previsto no Artigo 42 da Lei Orgânica.
A situação gerou a abertura de uma CEI na Câmara, com objetivo de investigar e apurar possíveis irregularidades. A Comissão é composta pelos vereadores João Paulo Serpa (Presidente), Estevão Bertemes Guerreiro (Relator), Frank Max Marques (Membro).
